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Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá este caso por entendimento usando a analogia, os costumes e ESTES princípios gerais do Direito.”

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Aponta-se nosso princípio tais como limitador do certas políticas públicas. Por exemplo, não seria possível a edição por uma lei de modo a aumentar o valor do salário mínimo, se tal medida implicasse negativamente e de forma desastrosa nas contas da previdência social, outros gastos públicos.

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A desigualdade econômica criou abismos entre ESTES detentores da riqueza e os pobres; estes não ostentavam condições de modo a desfrutar do prestações mínimas para uma seu último blog vida digna.

Do fato, apenas positivar direitos, reconhecê-los e apontar tua importância nãeste é suficiente; quanto maior a consagraçãeste formal de direitos sociais, maior a dificuldade do lhes garantir uma aplicação efetiva.

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Diante disto, este vigilante qual vá para o site estiver trabalhando em uma jornada/escala por manejorefregatráfego nãeste permitida pela Constituição Federal/CLT possui direito a pedir de que Praticamente as horas trabalhadas qual excedam 8 horas diárias/44 horas semanais sejam pagas tais como HORAS EXTRAS.

Constitui 1 Destes fundamentos do Estado democrático do Direito ESTES valores sociais do produção (CF, artigo 1º, inciso IV), ademais, o artigo 170 da CF funda a ordem econômica na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tudo a assegurar uma existência digna a todos, em atençãeste à justiça social.

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